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Para tirar suas dúvidas: Anatel abre página com informações sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira (18) e muitas empresas ainda estão correndo para se adaptar às normas impostas pelo novo regulamento. Nesse ponto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um belo exemplo de compliance ao inaugurar, nesta quinta-feira (24), uma página dedicada sobre o assunto dentro de seu site oficial.

A página em questão, batizada de “Tratamento de Dados Pessoais”, dá detalhes sobre a encarregada de dados (data protection officer ou DPO no original em inglês) da agência. Trata-se de Maria Lúcia Valadares e Silva, chefe da assessoria de relações com os usuários e que pode ser contatada através do endereço de email [email protected]

Caso o internauta deseje exercer seus direitos como titular de dados (solicitando uma cópia das informações em posse da companhia, requisitando alterações em dados cadastrais ou até mesmo pedindo a exclusão total dos registros no database), tal solicitação deve ser feita através do sistema de suporte Anatel Consumidor, indicando a temática no campo de assunto. O prazo de 15 dias para respostas será respeitado.


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“A fim de instituir regras sobre o tratamento de dados pessoais, a LGPD tem como princípios a boa-fé, o livre acesso aos dados pelo titular, a transparência e garantia de que a realização do tratamento de dados terá finalidade legítima e específica.”, explica o órgão. “A base da LGPD é o consentimento, ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca”, ressalta.

Leia a matéria no Canaltech.

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